AREsp 2960373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma clara e suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não admite interpretação de cláusulas contratuais nem revolvimento do contexto fático-probatório, obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EXTO PETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Corré: Arara Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Responsabilidade Do Fornecedor, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Omissão Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

EXTO PETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Arara Verde

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada afronta ao art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma clara e suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não admite interpretação de cláusulas contratuais nem revolvimento do contexto fático-probatório, obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.