AREsp 2670511 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo tal meio recursal previsto apenas para decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC e Regimento Interno do STJ); por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno não foi conhecido e foi determinada a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Parties
Agravante: H. A . M. S.A. (H. )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Incabível, Fungibilidade Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Recurso Manifestamente Incabível Fungibilidade Recursal Certificação Do Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

H. A . M. S.A. (H. )

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo tal meio recursal previsto apenas para decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC e Regimento Interno do STJ); por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno não foi conhecido e foi determinada a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado