AREsp 2993072 - ACORDAO

AREsp 2993072 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões que afastaram a pretensão do agravante, tendo-se verificado que o autor comprovou, nos autos, a rota e o pagamento dos pedágios por meio de declaração e extrato da concessionária; além disso, a alteração dos fundamentos dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC a justificar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Omissão Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Vale Pedágio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à comprovação do pagamento dos pedágios em toda a rota do frete
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões que afastaram a pretensão do agravante, tendo-se verificado que o autor comprovou, nos autos, a rota e o pagamento dos pedágios por meio de declaração e extrato da concessionária; além disso, a alteração dos fundamentos dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC a justificar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.