AREsp 2906809 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (arts. 258/259), de modo que a interposição do agravo interno contra acórdão constitui erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade Contra Acórdão, Decisão Colegiada, Art. 1.021 Do CPC, Art. 258 Do RISTJ, Art. 259 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade Contra Acórdão Decisão Colegiada Art. 1.021 Do CPC Art. 258 Do RISTJ Art. 259 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno contra decisão colegiada (acórdão)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258/259 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (arts. 258/259), de modo que a interposição do agravo interno contra acórdão constitui erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno