AREsp 2993456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial; na ausência dessa impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impondo o não conhecimento do agravo e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DEISE KUBASSEWSKI GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Contratuais, Ação De Arbitramento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Privado Honorários Advocatícios Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Contratuais Ação De Arbitramento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DEISE KUBASSEWSKI GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Encargo da parte recorrente de demonstrar, com fundamentação e precedentes atuais, o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial; na ausência dessa impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impondo o não conhecimento do agravo e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.