AREsp 2799423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF e ausência de cotejo analítico), de modo que a inadmissão se manteve com fundamento no art. 932, III, do CPC e aplicou-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA "EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"; Exequente: Banco de Brasília - BRB; Executado: Alberto Laborne Valle Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Inépcia Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA "EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"

Agravante

Banco de Brasília - BRB

Exequente

Alberto Laborne Valle Mendes

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da preclusão temporal e intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF e ausência de cotejo analítico), de modo que a inadmissão se manteve com fundamento no art. 932, III, do CPC e aplicou-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.