AREsp 2918853 - ACORDAO

AREsp 2918853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial