CC 211780 - ACORDAO

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Por disposição do STF no Tema 1.234, este tema trata de medicamentos e exclui procedimentos cirúrgicos; diante disso aplica-se o Tema 793 que reconhece a solidariedade dos entes federativos nas demandas de saúde, competindo ao juízo direcionar quem deverá cumprir a obrigação e ordenar ressarcimento entre entes, não havendo que se falar em deslocamento automático de competência para a Justiça Federal em razão do custeio pela União; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ quando a União for afastada, razão pela qual se manteve a competência do juízo estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Suscitado: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS; Parte Incluída Na Ação Originária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Médicos, Competência Jurisdicional, Solidariedade Entre Entes Federativos, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Médicos Competência Jurisdicional Solidariedade Entre Entes Federativos Tema 793/stf Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Juízo Suscitado

União

Parte Incluída Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar demanda relativa à realização de procedimento cirúrgico padronizado no SUS, com financiamento MAC, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se o Tema 1.234/STF é aplicável a demandas sobre procedimentos cirúrgicos ou se deve ser aplicado o Tema 793/STF
  3. 3 Se a previsão de ressarcimento entre entes federativos ou o custeio pela União desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por disposição do STF no Tema 1.234, este tema trata de medicamentos e exclui procedimentos cirúrgicos; diante disso aplica-se o Tema 793 que reconhece a solidariedade dos entes federativos nas demandas de saúde, competindo ao juízo direcionar quem deverá cumprir a obrigação e ordenar ressarcimento entre entes, não havendo que se falar em deslocamento automático de competência para a Justiça Federal em razão do custeio pela União; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ quando a União for afastada, razão pela qual se manteve a competência do juízo estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo estadual para processar e julgar a demanda