AREsp 2974073 - ACORDAO

AREsp 2974073 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de demonstrar divergência ou distinguindo o precedente aplicado, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Autor: M M DE A L; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M M DE A L

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de demonstrar divergência ou distinguindo o precedente aplicado, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.