AREsp 2878900 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ; trata-se de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e deve ser certificada de imediato a ocorrência de trânsito em julgado com retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: LEINO PEREIRA DOS SANTOS (LEINO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Imediata Certificação De Trânsito Em Julgado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

LEINO PEREIRA DOS SANTOS (LEINO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Imediata Certificação De Trânsito Em Julgado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ; trata-se de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e deve ser certificada de imediato a ocorrência de trânsito em julgado com retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certificação imediata do trânsito em julgado
  • Remessa/retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem