AREsp 3008357 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (falta de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e atendendo ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MAURÍCIO PARANHOS TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO PARANHOS TORRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (falta de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e atendendo ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
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