AREsp 2948779 - ACORDAO

AREsp 2948779 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido como manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, circunstância que, nos termos do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, tal interposição não interrompe o prazo recursal, de modo que se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa/retorno dos autos à instância de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido como manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, circunstância que, nos termos do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, tal interposição não interrompe o prazo recursal, de modo que se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa/retorno dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.