AREsp 2924681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório e dissídio jurisprudencial não demonstrado), sendo exigida a impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CAMILA DE SOUSA MELO; Agravante: PAMELA DE SOUSA MELO; Agravante: EVANIR DE SOUZA MELO; Autor: JOSÉ EDUARDO SUBIRÁ MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 282/stf (prequestionamento), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 282/stf (prequestionamento) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CAMILA DE SOUSA MELO

Agravante

PAMELA DE SOUSA MELO

Agravante

EVANIR DE SOUZA MELO

Agravante

JOSÉ EDUARDO SUBIRÁ MEDINA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório e dissídio jurisprudencial não demonstrado), sendo exigida a impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e precedentes desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.