AREsp 2898440 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão (decisão colegiada), nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Recurso Especial Erro Grosseiro Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível (interrupção/suspensão de prazos, aplicação de multa)

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão (decisão colegiada), nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.