AREsp 2836730 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (a impossibilidade de discutir violação de dispositivo constitucional em recurso especial), ônus que lhe competia conforme o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Violação De Dispositivo Constitucional

Case Brief

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Parties

ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de interposição de recurso especial para alegar violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (a impossibilidade de discutir violação de dispositivo constitucional em recurso especial), ônus que lhe competia conforme o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.