AREsp 2964456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); a pretensão de afastar a conclusão sobre ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto ao ônus da prova sobre abuso/desvio de finalidade, implicando a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LAERTE PELOSINI FILHO; Embargada: REFAMA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LAERTE PELOSINI FILHO

Agravante

REFAMA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); a pretensão de afastar a conclusão sobre ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto ao ônus da prova sobre abuso/desvio de finalidade, implicando a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.