AREsp 2977619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial original não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 518 do STJ, de modo que a decisão denegatória de admissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 518/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 518 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial original não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 518 do STJ, de modo que a decisão denegatória de admissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC/2015.