AREsp 2899533 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e havendo incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Estado do Rio do Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Lei N. 11.977/2009, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022, Art. 373
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Lei N. 11.977/2009 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio do Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e havendo incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.