AREsp 3011429 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus que decorre do princípio da dialeticidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CVN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravados: ZELIA IZABEL DE PAULA SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Decisão Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Taxa De Fruição, Cláusula Penal (art. 413 Cc), Juros De Mora Marco Inicial (tema 1.002)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC +4 more

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Parties

CVN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ZELIA IZABEL DE PAULA SOUZA e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Decisão Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com a jurisprudência - Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre taxa de fruição e devolução parcelada
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC e requisito de manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus que decorre do princípio da dialeticidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.