AREsp 2919004 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada; o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: FABRICYA VICENTE CABROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 1.021 Cpc/2015 E 258 RISTJ
Case Brief
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Parties
FABRICYA VICENTE CABROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão
- 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ
- 3 Caracterização de erro grosseiro por interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada; o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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