AREsp 2315257 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem qualificou a operação como armazenagem e não transporte multimodal, afastando a aplicação do art. 22 da Lei 9.611/98 e mantendo o prazo do art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Prescrição
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por suposto vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que implicaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Natureza do serviço prestado (armazenagem vs transporte multimodal) e consequente aplicação do prazo prescricional (art. 205 do CC vs art. 206, §5º, I, do CC e art. 22 da Lei 9.611/98)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem qualificou a operação como armazenagem e não transporte multimodal, afastando a aplicação do art. 22 da Lei 9.611/98 e mantendo o prazo do art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.