AREsp 2967052 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por inadequação do óbice invocado e, em novo exame, concluiu-se que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e que nele haveria questão dependente de reexame de matéria fático-probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Decisão Da Presidência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Decisão Da Presidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por inadequação do óbice invocado e, em novo exame, concluiu-se que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e que nele haveria questão dependente de reexame de matéria fático-probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhece-se do agravo em recurso especial e nega-se-lhe provimento.