AREsp 2904602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF; o acordo homologado foi considerado apto a abranger danos patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que sua análise exigiria reexame de provas e cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); e a discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria, não na via recursal em exame.

Parties
Agravante: MARIA VITORIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Indenização) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Súmulas (284/stf; 5, 7, 568/stj), Ação Anulatória
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Acordo Homologado Honorários Contratuais Súmulas (284/stf; 5,7,568/stj) Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Indenização) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade
  2. 2 Alcance de acordo homologado quanto a danos morais e materiais
  3. 3 Possibilidade de discutir cláusulas de acordo homologado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF; o acordo homologado foi considerado apto a abranger danos patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que sua análise exigiria reexame de provas e cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); e a discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria, não na via recursal em exame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.