REsp 2203248 - ACORDAO

REsp 2203248 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente os argumentos suscitados. Verificou-se, ademais, que o acórdão estadual decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (direito de ir e vir, isonomia, princípio da igualdade), matéria que não comporta exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (decisão monocrática mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tarifa De Pedágio, Isenção De Pedágio, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Tarifa De Pedágio Isenção De Pedágio +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, impedindo exame pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Questão relativa à isenção de tarifa de pedágio e sua compatibilidade com princípios constitucionais (direito de ir e vir, isonomia) e com a legislação de concessões

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente os argumentos suscitados. Verificou-se, ademais, que o acórdão estadual decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (direito de ir e vir, isonomia, princípio da igualdade), matéria que não comporta exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (decisão monocrática mantida)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento