AREsp 2878620 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os pontos suscitados pelo recorrente exigiriam reexame de provas e interpretação da cláusula contratual sobre exclusão de cobertura por embriaguez, providências vedadas na instância especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial na alínea "c" do art. 105, III, da CF, razão pela qual se manteve a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Admissibilidade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais na instância especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial com cotejo analítico para conhecimento por alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os pontos suscitados pelo recorrente exigiriam reexame de provas e interpretação da cláusula contratual sobre exclusão de cobertura por embriaguez, providências vedadas na instância especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial na alínea "c" do art. 105, III, da CF, razão pela qual se manteve a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.