AREsp 2925906 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por constatar impugnação específica, conheceu-se do agravo; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão de que o acordo homologado confere quitação ampla e irrevogável exigiria reexame de fatos e provas e das cláusulas do acordo (vedado pela Súmula 7/STJ), eventual anulação do acordo depende de ação anulatória e a cobrança/retenção de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria; assim, recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CONSTANTINO DOS SANTOS; Agravante: OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Contratuais, Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Ação Anulatória
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Acordo Homologado Judicialmente Honorários Contratuais Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA CONSTANTINO DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/omissão genérica)
  3. 3 Abrangência de acordo homologado quanto a danos morais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por constatar impugnação específica, conheceu-se do agravo; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão de que o acordo homologado confere quitação ampla e irrevogável exigiria reexame de fatos e provas e das cláusulas do acordo (vedado pela Súmula 7/STJ), eventual anulação do acordo depende de ação anulatória e a cobrança/retenção de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria; assim, recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.