AREsp 2867104 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a União não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — não realizando o cotejo analítico necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as razões recursais, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstruiu o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de cotejo analítico entre premissas fáticas e conclusões
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a União não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — não realizando o cotejo analítico necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as razões recursais, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015