REsp 2195955 - ACORDAO

REsp 2195955 - ACORDAO

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas; a parte não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a impenhorabilidade do imóvel; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente (recorrida): Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); Executada: Componentes Eletrônicos Eletrocomp LTDA; Agravante/recorrente (sócio Executado): Valde Ghertman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)

Exequente (recorrida)

Componentes Eletrônicos Eletrocomp LTDA

Executada

Valde Ghertman

Agravante/recorrente (sócio Executado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de bem de família e ônus da prova (Lei n. 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas; a parte não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a impenhorabilidade do imóvel; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso