AREsp 2962077 - ACORDAO

AREsp 2962077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a jurisprudência citada; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC foi afastada por não se configurar hipótese de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissibilidade se funda em jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a jurisprudência citada; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC foi afastada por não se configurar hipótese de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC