AREsp 2191066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto à tese de que o regulamento aplicável seria o vigente na data do óbito (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as questões suscitadas exigem reexame do regulamento e das provas dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Apelante / Réu: Petros; Apelada / Requerente: autora; Falecido / Participante: JOSÉ DOS SANTOS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Pensão Por Morte, Regulamento Aplicável (data Da Aposentadoria Vs Data Do Óbito)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Agrav O Interno Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj) Pensão Por Morte +1 more

Case Brief

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Parties

Petros

Apelante / Réu

autora

Apelada / Requerente

JOSÉ DOS SANTOS MATOS

Falecido / Participante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento, incidência da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que exige interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto à tese de que o regulamento aplicável seria o vigente na data do óbito (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as questões suscitadas exigem reexame do regulamento e das provas dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º