AREsp 2919696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão proferida pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AQUARIUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AQUARIUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão proferida pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial