AREsp 2252595 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, o mantém (Súmula 283/STF), e porque acolher sua tese demandaria revolvimento de provas e fatos da causa, providência vedada ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA SILVA; Agravado/demandado: BANCO ITAU VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Agravado/demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não há impugnação de fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e discussão sobre sua irrisoriedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, o mantém (Súmula 283/STF), e porque acolher sua tese demandaria revolvimento de provas e fatos da causa, providência vedada ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno