AREsp 2918299 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 284/STF e deve-se negar provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ITIBIRABA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ITIBIRABA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial.
  2. 2 Verificar se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado inviabiliza a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 284/STF e deve-se negar provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.