AREsp 2935302 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Colegiado conheceu do agravo em recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu que as notas fiscais eletrônicas, acompanhadas de planilha, protestos e notificação extrajudicial, foram suficientes para demonstrar a verossimilhança da pretensão e legitimar a ação monitória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inépcia Da Petição Inicial, Memória De Cálculo, Notas Fiscais Eletrônicas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inépcia Da Petição Inicial Memória De Cálculo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Suficiência de documentos (notas fiscais, planilha, protestos, notificação) para instruir ação monitória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Colegiado conheceu do agravo em recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu que as notas fiscais eletrônicas, acompanhadas de planilha, protestos e notificação extrajudicial, foram suficientes para demonstrar a verossimilhança da pretensão e legitimar a ação monitória.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.