Ag 1435119 - ACORDAO

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Porquanto o agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática de relator (art. 1.021 do CPC) e a interposição de agravo de instrumento diretamente no STJ configura erro grosseiro, inaplica-se a fungibilidade; assim, o recurso é manifestamente incabível, devendo ser negado provimento ao agravo interno e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Decisão Monocrática, Tutela Provisória
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Fungibilidade Erro Grosseiro Decisão Monocrática Tutela Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Recurso cabível contra decisão proferida por relator (art. 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática de relator (art. 1.021 do CPC) e a interposição de agravo de instrumento diretamente no STJ configura erro grosseiro, inaplica-se a fungibilidade; assim, o recurso é manifestamente incabível, devendo ser negado provimento ao agravo interno e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo