AREsp 2919755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e tornou impossível a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede a abertura da instância especial.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno