AREsp 2472983 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o decisum recorrido permaneceu incólume.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Obrigação da parte recorrente de observar o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o decisum recorrido permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015