AREsp 2952826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.