AREsp 2928750 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no exame do mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e também por ausência de prequestionamento de dispositivo legal apontado, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER LOPES; Agravado: Condomínio (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Responsabilidade Civil Do Condomínio, Infiltração E Vícios De Construção, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Responsabilidade Civil Do Condomínio Infiltração E Vícios De Construção +1 more

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Parties

WALTER LOPES

Agravante

Condomínio (ré)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de suposto prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem sem reexame da prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do condomínio por infiltrações e obrigação de conservação das partes comuns

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no exame do mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e também por ausência de prequestionamento de dispositivo legal apontado, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 1.063/1.064).
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.