REsp 2215318 - ACORDAO

A agravante não apresentou argumentos novos e deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial; por isso incide a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, resultando no desprovimento do agravo interno.

Parties: Agravante/recorrente: SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agrav O Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
3 Aplicação ou não da majoração de honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.