AREsp 2893188 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7 — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido e o agravo interno é desprovido, mantendo-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: LOOP GESTÃO DE PÁTIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOOP GESTÃO DE PÁTIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7 — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido e o agravo interno é desprovido, mantendo-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial