MS 31741 - DECISAO

MS 31741 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o agravo interno foi corretamente não conhecido por ser manifestamente inadmissível contra decisão colegiada, conforme art. 1021 do CPC, art. 258 do RISTJ e precedentes, o que motivou a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Impetrante: LIA GALVOSA BICUDO; Autoridade Coatora: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada Vs Monocrática
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Cabimento Recursal Decisão Colegiada Vs Monocrática

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Parties

LIA GALVOSA BICUDO

Impetrante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial somente em casos de ilegalidade manifesta ou teratologia
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o agravo interno foi corretamente não conhecido por ser manifestamente inadmissível contra decisão colegiada, conforme art. 1021 do CPC, art. 258 do RISTJ e precedentes, o que motivou a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).