REsp 2247737 - DECISAO

REsp 2247737 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ, verificando-se o atendimento aos pressupostos de conhecimento do agravo interno, o que autorizou sua conversão em recurso especial; afirmou-se, ainda, a irrecorribilidade do ato nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, sem prejuízo de novo exame dos pressupostos de admissibilidade no julgamento.

Parties
Agravante: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e, desde logo, conhecer do agravo, determinando a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 259, Art. 258 §2º)
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Juízo De Retratação Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (art. 259, Art. 258 §2º)

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Parties

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 reconsideração da decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ
  3. 3 conversão do agravo interno em recurso especial e possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade no julgamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ, verificando-se o atendimento aos pressupostos de conhecimento do agravo interno, o que autorizou sua conversão em recurso especial; afirmou-se, ainda, a irrecorribilidade do ato nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, sem prejuízo de novo exame dos pressupostos de admissibilidade no julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e, desde logo, conhecer do agravo, determinando a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 523-527.
  • Publique-se.