AREsp 2914602 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que os produtos eram imagens fotográficas de atletas vestindo o uniforme da seleção brasileira sem reprodução destacada dos elementos distintivos do emblema da CBF, não havendo uso indevido da marca, nem prova de dano ou de má-fé, e que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas aos dispositivos da Lei n. 9.279/1996 e da Lei n. 9.615/1998 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento nessa parte conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência, conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que os produtos eram imagens fotográficas de atletas vestindo o uniforme da seleção brasileira sem reprodução destacada dos elementos distintivos do emblema da CBF, não havendo uso indevido da marca, nem prova de dano ou de má-fé, e que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas aos dispositivos da Lei n. 9.279/1996 e da Lei n. 9.615/1998 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento nessa parte conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência, conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial