AREsp 2983857 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.