AREsp 2982948 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties: Agravante: JÚNIOR ALVES DE BAIRRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual, Cpc/2015, Art. 1.021

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual Cpc/2015, Art. 1.021

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Parties

JÚNIOR ALVES DE BAIRRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade manifesta do agravo interno
3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicar multa ao agravante no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.