AREsp 2946519 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia e norma regimental, a orientação da Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO DE JESUS CASSIANO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DE JESUS CASSIANO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia e norma regimental, a orientação da Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
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