AREsp 2903813 - ACORDAO

AREsp 2903813 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa na forma do § 4º do mesmo artigo, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: REDE DO"R SÃO LUIZ S.A.; Agravado: presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REDE DO"R SÃO LUIZ S.A.

Agravante

presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa na forma do § 4º do mesmo artigo, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.