AREsp 3000680 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas (arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 182/stj; 282 E 356/stf, Obrigação De Fazer, Carta De Crédito, Lei 11.795/2008
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 182/stj; 282 E 356/stf Obrigação De Fazer Carta De Crédito +1 more

Case Brief

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Parties

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Alegada violação dos arts. 22, §2º, e 30 da Lei 11.795/2008 quanto à liberação de carta de crédito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas (arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.