EREsp 2112061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, observando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos para recursos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Parties
Agravante: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, observando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos para recursos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido